Termos Contratuais de
Serviços Advocatícios
Os termos abaixo são cláusulas gerais, integrantes e vinculadas à Proposta de Honorários ou Contrato de Prestação de Serviços que contiver esse link.
Elas estabelecem as condições da contratação entre o Cliente, qualificado no anexo, e o Advogado, qualificado como Enos José Arneiro Neto, OAB/SP 316734, com endereço comercial à Av. Faria Lima, 4055, Itaim Bibi, São Paulo/SP - CEP 04538-030, e, endereço eletrônico escritorio@arneiroadvogados.com.
1. Obrigações do CLIENTE
Compete ao CLIENTE fornecer as informações, provas e documentos necessários à sua assessoria e/ou defesa.
Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados e comunicar qualquer alteração ao ADVOGADO.
Pagar pontualmente os honorários advocatícios, sob pena da suspensão ou rescisão do Contrato, com cobrança judicial dos débitos.
O CLIENTE arcará com todas as custas governamentais, taxas judiciais e despesas extracontratuais.
2. Obrigações do Advogado
O ADVOGADO se obriga a prestar assessoria e consultoria jurídica ao CLIENTE o escopo discriminado e planejado no “Contrato de Honorários - Serviços Advocatícios”.
O ADVOGADO deverá prestar seus serviços advocatícios em defesa dos direitos e interesses do CLIENTE, agindo de acordo com a lei, com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como, manter o sigilo profissional quanto a tudo que lhe for confiado pelo CLIENTE, atendendo suas solicitações dentro do razoável.
O ADVOGADO poderá substabelecer e/ou subcontratar seus poderes a outros (as) advogados (as) para garantir a melhor defesa dos interesses e direitos do CLIENTE.
3. Confidencialidade
Todas as informações trocadas estão protegidas por sigilo Advogado-Cliente instituído através da Lei Federal nº 8.906/94 (EAOAB), e qualquer violação poderá sofrer as sanções legais, sujeitando a PARTE infratora ao ressarcimento de todos os prejuízos.
Informações Confidenciais: Toda e qualquer informação, e documentos de qualquer espécie que sejam entregues a uma das PARTES pela outra PARTE, que sejam relativos aos negócios das PARTES ou aos negócios de seus clientes, fornecedores e associados.
Qualquer publicação, divulgação, disseminação ou reprodução de proposta comercial, contrato de serviços, e-mails e mensagens trocadas, sem o consentimento por escrito do ADVOGADO, são estritamente proibidos.
4. Tratamento de Dados
O CLIENTE consente expressamente com o tratamento de dados pelo ADVOGADO, em consonância com a base legal decorrente da prestação de serviços entre as Partes.
O armazenamento e tratamento de dados e informações pelo ADVOGADO está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, não se responsabilizando pela inadequação e/ou violação dos preceitos legais por parte do CLIENTE.
Consulte a “Política de Privacidade” para maiores detalhes.
5. Anticorrupção e Boas Práticas
Ambas as PARTES se obrigam a não praticar suborno ou atos ilegais.
Também, ficam as PARTES obrigadas a seguir sempre rigidamente os mais elevados princípios éticos, morais e regulamentares aplicáveis.
6. Disposições Gerais
Não há responsabilidade solidária entre as PARTES.
O ADVOGADO reserva-se ao direito de suspender e/ou rescindir a prestação dos serviços objetos do presente Contrato, sem notificação prévia a CLIENTE, quando for constatada qualquer infração ou violação à contratação.
O CLIENTE autoriza o ADVOGADO a inserir sua marca em seu portfólio.
Foro
Exclusivamente o da Comarca de São Paulo/SP.